AREsp 3186251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas (capítulo sobre capitalização de juros e dispositivos invocados) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o laudo pericial nos autos concluiu pela inexistência de anatocismo, razão pela qual a decisão de improcedência foi mantida; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSIANE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Tabela SAC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anatocismo Capitalização De Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios Revisão Contratual +1 more

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Parties

JOSIANE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação de capitalização mensal de juros por empresa fora do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Alegação de anatocismo (juros compostos) em contrato de financiamento/compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas (capítulo sobre capitalização de juros e dispositivos invocados) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o laudo pericial nos autos concluiu pela inexistência de anatocismo, razão pela qual a decisão de improcedência foi mantida; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.