AREsp 2746135 - DECISAO

AREsp 2746135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial, entendendo que a matéria relativa à adstrição da execução ao título executivo configura matéria de ordem pública passível de análise de ofício e que, nos autos, houve perícia que constatou excesso de execução por incidência de juros sobre juros; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da insuficiência das razões apresentadas e da ausência de prequestionamento da tese suscitada quanto ao caráter infraconstitucional do anatocismo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anatocismo (juros Sobre Juros), Coisa Julgada Material, Preclusão, Excesso De Execução, Adstrição Da Execução Ao Título Executivo, Perícia Contabil
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anatocismo (juros Sobre Juros) Coisa Julgada Material Preclusão Excesso De Execução Adstrição Da Execução Ao Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível suscitar o anatocismo após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal?
  2. 2 A adstrição da execução aos termos do título executivo é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício?
  3. 3 Houve preclusão quanto à análise de suposto anatocismo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial, entendendo que a matéria relativa à adstrição da execução ao título executivo configura matéria de ordem pública passível de análise de ofício e que, nos autos, houve perícia que constatou excesso de execução por incidência de juros sobre juros; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da insuficiência das razões apresentadas e da ausência de prequestionamento da tese suscitada quanto ao caráter infraconstitucional do anatocismo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se