REsp 1903894 - DECISAO

REsp 1903894 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não incorreu em omissão exigindo reforma, pois enfrentou as questões centrais (legitimidade do DNIT/União, nexo de causalidade e quantum indenizatório) à luz da prova e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o CPC/2015 (prequestionamento e vedação ao reexame de fatos pela...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Corréu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autora: autora (mãe do falecido); Autora: autora (companheira do falecido); Autora: autora (filha do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (monocrática) Julgamento Do Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicável
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Animais Na Pista, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Indenização Por Dano Moral, Quantum Indenizatório (método Bifásico), Prequestionamento, Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Direito Constitucional (atualização Monetária) Animais Na Pista Responsabilidade Do Estado Por Omissão Indenização Por Dano Moral +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Corréu

autora (mãe do falecido)

Autora

autora (companheira do falecido)

Autora

autora (filha do falecido)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (monocrática) Julgamento Do Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicável

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e legitimidade do DNIT
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão diante de animais na pista

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não incorreu em omissão exigindo reforma, pois enfrentou as questões centrais (legitimidade do DNIT/União, nexo de causalidade e quantum indenizatório) à luz da prova e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o CPC/2015 (prequestionamento e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7) e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade por omissão em rodovias federais e sobre o método bifásico de arbitramento do dano moral, razão pela qual NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.