AREsp 2698934 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: DENISE ALVES; Agravante: SANDRA GIANCOLI VITELO; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Animal De Estimação, Regimento Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Anulação De Cláusula
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Animal De Estimação Regimento Interno Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Anulação De Cláusula

Case Brief

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Parties

DENISE ALVES

Agravante

SANDRA GIANCOLI VITELO

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando a modificação do acórdão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do regimento interno para permitir permanência de animal de estimação em áreas comuns
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal