AREsp 2708112 - DECISAO

AREsp 2708112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso e porque eventual alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: MILON DE SOUZA LAGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Animus Domini, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbência Recursal, Fundamentação De Recursos
Usucapião Extraordinária Direito Civil Processo Civil Animus Domini Prescrição Aquisitiva Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbência Recursal Fundamentação De Recursos

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Autor

MILON DE SOUZA LAGO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.238 do CC
  2. 2 ausência de animus domini
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso e porque eventual alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer e majoraram-se os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.