AREsp 2626324 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central, concluindo pela ausência dos requisitos da usucapião (mera detenção, ausência de animus domini e falta de prova do lapso temporal contínuo), e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; as supostas violações processuais apontadas não foram suficientes para infirmar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: JANETE DA CUNHA DE SOUZA CARRIJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Animus Domini, Posse Mansa E Pacífica, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Mere Detenção, Usucapião Extraordinária Urbana
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Posse Mansa E Pacífica Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Mere Detenção +1 more

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Parties

JANETE DA CUNHA DE SOUZA CARRIJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à impugnação da posse
  3. 3 configuração da usucapião (animus domini, lapso temporal, ausência de oposição)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central, concluindo pela ausência dos requisitos da usucapião (mera detenção, ausência de animus domini e falta de prova do lapso temporal contínuo), e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; as supostas violações processuais apontadas não foram suficientes para infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.