AREsp 1839350 - DECISAO

AREsp 1839350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza da posse, atos do testamenteiro e presunção de conhecimento), hipótese em que incide a vedação consagrada na Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FELICIANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Animus Domini, Boa Fé, Usucapião, Nulidade Do Ato Do Testamenteiro, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Boa Fé Nulidade Do Ato Do Testamenteiro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO FELICIANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há posse com animus domini apta a ensejar usucapião
  2. 2 Se a transferência efetuada pelo testamenteiro, em afronta à ordem do testador, é nula e impede usucapião
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza da posse, atos do testamenteiro e presunção de conhecimento), hipótese em que incide a vedação consagrada na Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.