AREsp 1744881 - ACORDAO

AREsp 1744881 - ACORDAO

Verificado abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística por publicação de informações não comprovadas e sensacionalistas que atingiram terceiros e menores; o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 10.000,00 por autor, total R$ 50.000,00) não é exorbitante ou irrisório, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: A L M - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: F B C - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: E C (MENOR); Agravado: B C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Animus Narrandi, Animus Criticandi, Quantum Indenizatório, Abuso Do Direito De Informar
Danos Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Processo Civil Animus Narrandi Animus Criticandi Quantum Indenizatório Abuso Do Direito De Informar

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Parties

ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

A L M - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

F B C - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

E C (MENOR)

Agravado

B C (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por abuso da liberdade de expressão jornalística
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Necessidade de ponderação entre direito à informação e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Verificado abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística por publicação de informações não comprovadas e sensacionalistas que atingiram terceiros e menores; o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 10.000,00 por autor, total R$ 50.000,00) não é exorbitante ou irrisório, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 50.000,00