AREsp 2694459 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a respaldar o recurso (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: DALDO JAIME STANISLAWSKI; Agravante: RONAIRO GIGORSKI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Animus Necandi, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Qualificadora Do Motivo Torpe, Arrependimento Eficaz, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Animus Necandi Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DALDO JAIME STANISLAWSKI

Agravante

RONAIRO GIGORSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do animus necandi e possibilidade de desclassificação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a respaldar o recurso (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial