REsp 2188104 - DECISAO

REsp 2188104 - DECISAO

O Tribunal manteve a desclassificação porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e circunstâncias do fato), concluíram pela ausência de animus necandi, elemento subjetivo obrigatório para crimes contra a vida; reformar esse entendimento dependeria de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se constatou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Competência Do Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Animus Necandi Desclassificação De Crime Competência Do Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do animus necandi na conduta do acusado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para delito estranho à competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a desclassificação porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e circunstâncias do fato), concluíram pela ausência de animus necandi, elemento subjetivo obrigatório para crimes contra a vida; reformar esse entendimento dependeria de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se constatou omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.