HC 650844 - DECISAO

HC 650844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia no acórdão do Tribunal de origem que recebeu a denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que a apreciação aprofundada das provas exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Animus Necandi, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Animus Necandi Recebimento Da Denúncia Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia animus necandi apto a caracterizar tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para resistência (art. 329 CP)
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia no acórdão do Tribunal de origem que recebeu a denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que a apreciação aprofundada das provas exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.