MS 26259 - DECISAO

MS 26259 - DECISAO

A notificação impugnada foi genérica e omitiu a indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que justificassem a revisão da anistia, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por violação do artigo 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e dos princípios constitucionais do devido processo legal, a notificação é nula e contamina os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores do processo administrativo.

Parties
Impetrante: RIZAURIA MONYK BIGGI; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa

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Parties

RIZAURIA MONYK BIGGI

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos procedimentos de revisão de anistia instaurados no âmbito do Ministério da Mulher
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma por omissão na indicação de fatos e fundamentos legais
  3. 3 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação impugnada foi genérica e omitiu a indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que justificassem a revisão da anistia, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; por violação do artigo 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e dos princípios constitucionais do devido processo legal, a notificação é nula e contamina os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação e de todos os atos posteriores do processo administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulada a Notificação n. 378/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 41-48.