MS 27464 - DECISAO

MS 27464 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a revisão administrativa de anistia que afeta interesses individuais deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988) e as regras da Lei n. 9.784/1999; no caso concreto as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos, cerceando a defesa do impetrante, razão pela qual a revisão administrativa foi anulada e a ordem concedida.

Parties
Impetrante: Adair de Freitas; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

Adair de Freitas

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Nulidade de intimações genéricas por não indicarem fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos procedimentos e princípios da Lei n. 9.784/1999 em revisão de atos administrativos que favorecem particulares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a revisão administrativa de anistia que afeta interesses individuais deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988) e as regras da Lei n. 9.784/1999; no caso concreto as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos, cerceando a defesa do impetrante, razão pela qual a revisão administrativa foi anulada e a ordem concedida.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.