MS 27422 - DECISAO

MS 27422 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a revisão administrativa da anistia deve observar o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais são nulas, tendo sido solapados os princípios e critérios da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual se deferiu a ordem.

Parties
Impetrante: Antonio Bastos; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Devido Processo Legal, Autotutela
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Devido Processo Legal Autotutela

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Parties

Antonio Bastos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de notificações genéricas em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em revisão de atos favoráveis ao particular
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa por autotutela e limite do prazo decadencial (art. 54, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a revisão administrativa da anistia deve observar o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais são nulas, tendo sido solapados os princípios e critérios da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual se deferiu a ordem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.