MS 27623 - DECISAO

MS 27623 - DECISAO

Embora a Administração possa revisar atos ilegais, quando o ato favorece particulares a revisão administrativa deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e os procedimentos estabelecidos na Lei n. 9.784/1999; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI) e que impedem o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa tornam nulo o procedimento, razão pela qual se concede a segurança.

Parties
Impetrante: Maria das Graças Silva Souza; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Maria das Graças Silva Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 validade das notificações genéricas que iniciaram o processo de revisão
  3. 3 exigência de observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 9.784/1999

Ratio Decidendi

Embora a Administração possa revisar atos ilegais, quando o ato favorece particulares a revisão administrativa deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e os procedimentos estabelecidos na Lei n. 9.784/1999; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI) e que impedem o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa tornam nulo o procedimento, razão pela qual se concede a segurança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Segurança concedida
  • Publique-se