MS 26162 - DECISAO

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Concluiu-se que o processo administrativo instaurado para revisão da anistia violou o devido processo legal, pois as notificações iniciais foram genéricas e não informaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão, cerceando o contraditório e a ampla defesa; por isso, anulou-se a portaria de instauração do procedimento e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Parties
Agravante/impetrante: Bernardo de Araújo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Bernardo de Araújo Carvalho

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de atos favoráveis
  3. 3 aplicação da Súmula 473/STF e do prazo decadencial previsto em lei administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o processo administrativo instaurado para revisão da anistia violou o devido processo legal, pois as notificações iniciais foram genéricas e não informaram fatos e fundamentos que justificassem a revisão, cerceando o contraditório e a ampla defesa; por isso, anulou-se a portaria de instauração do procedimento e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se.