MS 26203 - DECISAO

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Concluiu-se que a revisão de anistia que afeta direitos do administrado depende de processo administrativo que assegure o devido processo legal, com notificação específica, garantia de contraditório e ampla defesa; as notificações genéricas e a eventual fundamentação por nota técnica isolada são deficiência suficiente para declarar a nulidade do procedimento de revisão, razão pela qual se anulou a portaria de instauração do processo administrativo e seus atos decisórios consequentes, concedendo-se a segurança em juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: Pedro Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Pedro Santos Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão
  3. 3 aplicação da Súmula 473/STF e do prazo de decadência administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a revisão de anistia que afeta direitos do administrado depende de processo administrativo que assegure o devido processo legal, com notificação específica, garantia de contraditório e ampla defesa; as notificações genéricas e a eventual fundamentação por nota técnica isolada são deficiência suficiente para declarar a nulidade do procedimento de revisão, razão pela qual se anulou a portaria de instauração do processo administrativo e seus atos decisórios consequentes, concedendo-se a segurança em juízo de reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes