MS 27494 - DECISAO

MS 27494 - DECISAO

A Administração pode revisar atos ilegais (autotutela) mas, quando tais atos favorecem particulares, a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa nos termos da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos são nulas e a simples Nota Técnica de assessor isolado não pode subsidiar a revisão de anistia concedida por órgão colegiado, razão pela qual se concedeu a segurança.

Parties
Impetrante: Nelson Rodrigues de Menezes; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Nelson Rodrigues de Menezes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 nulidade de notificações administrativas genéricas
  3. 3 insuficiência de Nota Técnica elaborada por assessor isolado para justificar revisão de anistia concedida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

A Administração pode revisar atos ilegais (autotutela) mas, quando tais atos favorecem particulares, a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa nos termos da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos são nulas e a simples Nota Técnica de assessor isolado não pode subsidiar a revisão de anistia concedida por órgão colegiado, razão pela qual se concedeu a segurança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ordem de segurança concedida
  • Publique-se