MS 26185 - DECISAO

MS 26185 - DECISAO

A anulação da Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e dos atos decisórios seguintes é devida porque o procedimento administrativo não observou o devido processo legal, notadamente por notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos (violação do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999) e pela ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e na Súmula 473/STF; assim, conhece-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concede-se a segurança para anular os atos impugnados.

Parties
Agravante/impetrante: Luci Florencio Fernandes; Autoridade Coatora/impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Luci Florencio Fernandes

Agravante/impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia
  2. 2 obrigatoriedade de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando o ato favorece particulares
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos do início da revisão

Ratio Decidendi

A anulação da Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e dos atos decisórios seguintes é devida porque o procedimento administrativo não observou o devido processo legal, notadamente por notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos (violação do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999) e pela ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e na Súmula 473/STF; assim, conhece-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concede-se a segurança para anular os atos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes.