MS 26173 - DECISAO

MS 26173 - DECISAO

Não conheço do agravo interno porque o mérito do mandado de segurança já foi apreciado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão e-STJ fls. 181/204), havendo perda superveniente do interesse e, assim, perda do objeto do agravo que visava reforma de decisão monocrática de liminar.

Parties
Agravante: União; Agravado: José Inácio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Anistia, Verbas Anistiárias, Liminar, Perda De Objeto
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Verbas Anistiárias Liminar Perda De Objeto

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Parties

União

Agravante

José Inácio Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da anulação da anistia
  2. 2 Manutenção da liminar que proibiu a supressão do pagamento das verbas anistiárias
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual decorrente de julgamento do mérito pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o mérito do mandado de segurança já foi apreciado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão e-STJ fls. 181/204), havendo perda superveniente do interesse e, assim, perda do objeto do agravo que visava reforma de decisão monocrática de liminar.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.