MS 27481 - DECISAO

MS 27481 - DECISAO

A Administração pode revisar atos administrativos ilegais, mas quando o ato favorece particular a revisão deve observar processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa nos termos do art.5º, LV, CF/1988 e das regras procedimentais da Lei 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI) tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia, e Nota Técnica elaborada por assessor isolado não pode justificar a revisão de ato conferido por órgão colegiado, razão pela qual se concedeu a segurança.

Parties
Impetrante: Jorge Gonçalves da Silva; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Notificação E Nulidade Processual
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Jorge Gonçalves da Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa na revisão de anistia
  2. 2 validade de revisão de anistia baseada em Nota Técnica de servidor isolado
  3. 3 necessidade de observância dos procedimentos da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A Administração pode revisar atos administrativos ilegais, mas quando o ato favorece particular a revisão deve observar processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa nos termos do art.5º, LV, CF/1988 e das regras procedimentais da Lei 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI) tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia, e Nota Técnica elaborada por assessor isolado não pode justificar a revisão de ato conferido por órgão colegiado, razão pela qual se concedeu a segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.