MS 27680 - DECISAO

MS 27680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia violou direitos fundamentais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em especial por intimação genérica que impediu a participação plena da interessada; atos administrativos que afetam direitos individuais exigem processo administrativo prévio com observância das garantias previstas na CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999.

Parties
Impetrante: Ana Paula Moreira da Cruz; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Informante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Nulidade De Processo Administrativo, Publicidade Administrativa, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Moreira da Cruz

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Parte Informante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 possibilidade de revisão de ato administrativo e alcance do prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia violou direitos fundamentais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em especial por intimação genérica que impediu a participação plena da interessada; atos administrativos que afetam direitos individuais exigem processo administrativo prévio com observância das garantias previstas na CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.