MS 26193 - DECISAO

MS 26193 - DECISAO

A revisão administrativa de anistia que produz efeitos em esfera individual exige processo administrativo que garanta publicidade, indicação dos fatos e fundamentos legais da instauração, contraditório e ampla defesa; notificações genéricas que não informam razões ensejadoras da revisão tornam nulos os atos do processo administrativo, motivo pelo qual se anulou a Portaria de instauração e os atos decisórios subsequentes.

Parties
Agravante: Miguel Samu; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; concedida a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e atos decisórios consequentes.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa

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Parties

Miguel Samu

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistia concedida
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 Validade das notificações administrativas genéricas

Ratio Decidendi

A revisão administrativa de anistia que produz efeitos em esfera individual exige processo administrativo que garanta publicidade, indicação dos fatos e fundamentos legais da instauração, contraditório e ampla defesa; notificações genéricas que não informam razões ensejadoras da revisão tornam nulos os atos do processo administrativo, motivo pelo qual se anulou a Portaria de instauração e os atos decisórios subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; concedida a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e atos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes