MS 27560 - DECISAO

MS 27560 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia não observou o devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da CF/1988 e nas normas da Lei n. 9.784/1999, em especial pela nulidade das notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos legais, cerceando o direito do administrado de participar, produzir provas e ter ciência dos atos decisórios; assim, a anulação ou revisão do ato não pode ocorrer sem processo administrativo que garanta contraditório e ampla defesa.

Parties
Impetrante: Geraldo José Coelho; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Informante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Geraldo José Coelho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Informante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios e formalidades da Lei 9.784/1999 no processo de anulação/revisão de atos favoráveis ao particular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revisão administrativa da anistia não observou o devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da CF/1988 e nas normas da Lei n. 9.784/1999, em especial pela nulidade das notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos legais, cerceando o direito do administrado de participar, produzir provas e ter ciência dos atos decisórios; assim, a anulação ou revisão do ato não pode ocorrer sem processo administrativo que garanta contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.