MS 27535 - DECISAO

MS 27535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a Administração detenha o poder de autotutela, a revisão de ato que favorece particular deve observar o devido processo legal com garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei n. 9.784/1999); as notificações encaminhadas foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que acarretou nulidade do procedimento administrativo, cerceando a defesa do impetrante.

Parties
Impetrante: José Alves de Andrade; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

José Alves de Andrade

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais
  3. 3 Necessidade de observância dos preceitos da Lei n. 9.784/1999 no processo de revisão de atos administrativos favoráveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a Administração detenha o poder de autotutela, a revisão de ato que favorece particular deve observar o devido processo legal com garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei n. 9.784/1999); as notificações encaminhadas foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que acarretou nulidade do procedimento administrativo, cerceando a defesa do impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança
  • Publique-se