MS 27592 - DECISAO

MS 27592 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Administração, ao revisar atos de anistia que favorecem particulares, deve observar o devido processo legal constitucional (art. 5º, LV) e os preceitos procedimentais da Lei n. 9.784/1999; as notificações genéricas e a decisão fundada apenas em nota técnica de assessor isolado tornam o processo nulo, impondo a anulação da Portaria de instauração do processo administrativo de revisão e de todos os atos decisórios consequentes.

Parties
Impetrante: Marilene Barbosa de Brito; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Revisão Administrativa De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

Marilene Barbosa de Brito

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão de ofício de anistia que atinge direitos individuais
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Administração, ao revisar atos de anistia que favorecem particulares, deve observar o devido processo legal constitucional (art. 5º, LV) e os preceitos procedimentais da Lei n. 9.784/1999; as notificações genéricas e a decisão fundada apenas em nota técnica de assessor isolado tornam o processo nulo, impondo a anulação da Portaria de instauração do processo administrativo de revisão e de todos os atos decisórios consequentes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se.