MS 27567 - DECISAO

MS 27567 - DECISAO

Embora a Administração possa rever atos viciados pela autotutela (Súmula 473/STF), quando o ato administrativo favorece particulares a revisão deve observar processo administrativo que garanta o devido processo legal, com publicidade, contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulo o processo e cerceiam a defesa, devendo ser concedida a segurança.

Parties
Impetrante: Hélio Alves Nogueira Filho e outros; Impetrado: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Devido Processo Legal, Autotutela
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Anistia Revisão De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Hélio Alves Nogueira Filho e outros

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais
  3. 3 limites da autotutela administrativa quando o ato favorece particulares

Ratio Decidendi

Embora a Administração possa rever atos viciados pela autotutela (Súmula 473/STF), quando o ato administrativo favorece particulares a revisão deve observar processo administrativo que garanta o devido processo legal, com publicidade, contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulo o processo e cerceiam a defesa, devendo ser concedida a segurança.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.