MS 26248 - DECISAO

MS 26248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e atos decisórios consequentes, por entender que a revisão administrativa violou o devido processo legal, uma vez que as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Agravante: Nanci Rogovschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa

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Parties

Nanci Rogovschi

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ofício de anistia pela Administração Pública
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimentos de revisão administrativa
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e atos decisórios consequentes, por entender que a revisão administrativa violou o devido processo legal, uma vez que as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes
  • Publique-se. Intimem-se.