MS 27842 - DECISAO

MS 27842 - DECISAO

Em cognição sumária, verificou-se a plausibilidade das alegações de violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de anulação da Portaria n. 917/2004 e o risco de dano irreparável pela suspensão de pagamento de natureza alimentar, preenchendo-se os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, justificando-se a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e preservar o pagamento da reparação até o julgamento final.

Parties
Impetrante: IVANETE CAMARDA DA FONSECA FERNANDES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Liminar
Outcome
liminar deferida para suspender os efeitos do ato administrativo de anulação e preservar o pagamento da reparação econômica até o julgamento final
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Liminar, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reparação Econômica
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Mandado De Segurança Liminar Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Reparação Econômica

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Parties

IVANETE CAMARDA DA FONSECA FERNANDES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 anulação de Portaria de anistia e exercício da autotutela administrativa
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de anulação
  3. 3 regularidade da notificação e representação por advogado

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, verificou-se a plausibilidade das alegações de violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de anulação da Portaria n. 917/2004 e o risco de dano irreparável pela suspensão de pagamento de natureza alimentar, preenchendo-se os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, justificando-se a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e preservar o pagamento da reparação até o julgamento final.

Court Disposition

liminar deferida para suspender os efeitos do ato administrativo de anulação e preservar o pagamento da reparação econômica até o julgamento final

Orders

  • Suspensão dos efeitos do ato ora atacado.
  • Determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante até o julgamento final do writ.