MS 27486 - DECISAO

MS 27486 - DECISAO

A revisão administrativa de ato de anistia que favorece particular depende da observância do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa nos termos da Constituição e da Lei 9.784/1999; no caso concreto houve notificação genérica e cerceamento de defesa (falta de intimação adequada, impossibilidade de acesso à decisão e à Nota Técnica), o que torna o procedimento nulo e justifica a concessão da ordem de segurança.

Parties
Impetrante: Crisiomar José Barbosa; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Intimação, Decadência Administrativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Crisiomar José Barbosa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e ampla defesa na revisão administrativa de anistia
  2. 2 necessidade de observância do devido processo legal e das garantias procedimentais previstos na Lei 9.784/1999 ao revisar atos favoráveis a particulares
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

A revisão administrativa de ato de anistia que favorece particular depende da observância do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa nos termos da Constituição e da Lei 9.784/1999; no caso concreto houve notificação genérica e cerceamento de defesa (falta de intimação adequada, impossibilidade de acesso à decisão e à Nota Técnica), o que torna o procedimento nulo e justifica a concessão da ordem de segurança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.