MS 26267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concluiu-se que o procedimento administrativo de revisão da anistia violou o devido processo legal e direitos ao contraditório e à ampla defesa, pois as notificações eram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos, razão pela qual se anulou a Portaria de instauração e todos os atos decisórios consequentes.

Parties
Agravante: Jurandi Vieira Barros; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança, anulando a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Jurandi Vieira Barros

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de ofício da anistia pela Administração Pública
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concluiu-se que o procedimento administrativo de revisão da anistia violou o devido processo legal e direitos ao contraditório e à ampla defesa, pois as notificações eram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos, razão pela qual se anulou a Portaria de instauração e todos os atos decisórios consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança, anulando a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.