MS 26213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, diante da nulidade das notificações iniciais por serem genéricas e por violarem o direito ao contraditório e à ampla defesa exigidos pelo devido processo legal.

Parties
Agravante: Marilene Leite Martins de Souza; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Marilene Leite Martins de Souza

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia pela Administração
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, diante da nulidade das notificações iniciais por serem genéricas e por violarem o direito ao contraditório e à ampla defesa exigidos pelo devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes.