MS 26408 - ACORDAO

MS 26408 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou fatos e fundamentos legais a que o anistiado deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que contaminou os atos subsequentes; portanto, devem ser anulados a notificação e os atos posteriores, com restabelecimento da portaria concessiva original.

Parties
Impetrante: Therezinha de Jesus Barbosa Mendonça; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Anistiado (falecido): Gilson Cabral Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (primeira Seção)
Outcome
Ordem concedida; anulados os atos de revisão e restabelecida a portaria anistiadora original.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
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Parties

Therezinha de Jesus Barbosa Mendonça

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Gilson Cabral Mendonça

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validação do ato administrativo de anulação de portaria concessiva de anistia
  2. 2 regularidade da notificação para instauração de procedimento administrativo de revisão
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou fatos e fundamentos legais a que o anistiado deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que contaminou os atos subsequentes; portanto, devem ser anulados a notificação e os atos posteriores, com restabelecimento da portaria concessiva original.

Court Disposition

Ordem concedida; anulados os atos de revisão e restabelecida a portaria anistiadora original.

Orders

  • Anular a Notificação n. 353/2019 e todos os atos posteriores relacionados ao procedimento de revisão.
  • Anular a Portaria n. 1.563, de 5 de junho de 2020 (ato impetrado).