EREsp 1527334 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os arestos indicados), e porque o entendimento aplicável ao caso reconhece que o marco inicial da prescrição, em demandas por indenização decorrente da demora na anistia, é a publicação dos Decretos n. 1.498/1995 e n. 1.499/1995; além disso, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente e foi prevista a majoração de honorários sucumbenciais na hipótese legal prevista no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALMOR FLORENCE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Decretos Suspensivos, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Decretos Suspensivos Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

VALMOR FLORENCE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Marco inicial da prescrição em ação de indenização por demora na anistia administrativa
  3. 3 Efeito do protocolo de requerimento administrativo sobre a prescrição (suspensivo vs interruptivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os arestos indicados), e porque o entendimento aplicável ao caso reconhece que o marco inicial da prescrição, em demandas por indenização decorrente da demora na anistia, é a publicação dos Decretos n. 1.498/1995 e n. 1.499/1995; além disso, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente e foi prevista a majoração de honorários sucumbenciais na hipótese legal prevista no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015.