REsp 1664262 - DECISAO

REsp 1664262 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não são manifestamente protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ; quanto às demais alegações da União, o acórdão de origem foi mantido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo julgado recorrido e porque o termo inicial da prescrição foi corretamente considerado a data de publicação da Resolução n.º 08 (30/12/1998), tornando tempestiva a ação ajuizada em 28/10/2003; manteve-se também a conclusão sobre a nulidade da anulação...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: José Trajano Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Anistia, Reintegração Ao Serviço Público, Prescrição Quinquenal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Legitimidade Passiva Da União, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Reintegração Ao Serviço Público Prescrição Quinquenal Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

União

Recorrente

José Trajano Oliveira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União como sucessora da RFFSA para figurar no polo passivo
  2. 2 nulidade da decisão administrativa que anulou a anistia por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não são manifestamente protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ; quanto às demais alegações da União, o acórdão de origem foi mantido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo julgado recorrido e porque o termo inicial da prescrição foi corretamente considerado a data de publicação da Resolução n.º 08 (30/12/1998), tornando tempestiva a ação ajuizada em 28/10/2003; manteve-se também a conclusão sobre a nulidade da anulação...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.