MS 27332 - DECISAO

MS 27332 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o procedimento administrativo de revisão da anistia não observou os princípios e as formalidades da Lei n. 9.784/1999 e o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (intimações genéricas, falta de acesso à decisão e à Nota Técnica, impossibilidade de produção de provas), o que macula o ato de revisão e justifica a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Nara Maria de Lima; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Informante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa

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Parties

Nara Maria de Lima

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Parte Informante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 validade das notificações iniciais do processo administrativo
  3. 3 necessidade de observância dos preceitos da Lei n. 9.784/1999 no procedimento de revisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o procedimento administrativo de revisão da anistia não observou os princípios e as formalidades da Lei n. 9.784/1999 e o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (intimações genéricas, falta de acesso à decisão e à Nota Técnica, impossibilidade de produção de provas), o que macula o ato de revisão e justifica a concessão da segurança.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.