MS 27603 - DECISAO

MS 27603 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de segurança porque a Administração, embora possua poder de autotutela, deve observar o devido processo legal nos procedimentos de revisão de anistia; no caso concreto houve cerceamento do direito de defesa decorrente de notificação genérica/insuficiente, violando arts. de proteção ao contraditório e ampla defesa previstos na Constituição e na Lei n. 9.784/1999, razão pela qual o mandado de segurança foi provido.

Parties
Impetrante: JOAO CARLOS MARTINS; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

JOAO CARLOS MARTINS

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 nulidade de notificação administrativa genérica
  3. 3 necessidade de observância dos princípios e normas da Lei n. 9.784/1999 em processos de revisão de atos administrativos favoráveis a particulares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de segurança porque a Administração, embora possua poder de autotutela, deve observar o devido processo legal nos procedimentos de revisão de anistia; no caso concreto houve cerceamento do direito de defesa decorrente de notificação genérica/insuficiente, violando arts. de proteção ao contraditório e ampla defesa previstos na Constituição e na Lei n. 9.784/1999, razão pela qual o mandado de segurança foi provido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.