MS 27484 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem de segurança porque a Administração, ao revisar anistia concedida, não observou o devido processo legal previsto na Constituição (art. 5º, LV) e na Lei n. 9.784/1999, em especial por ter efetuado notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos legais, cerceando o direito do interessado de conhecer as razões da revisão, produzir provas e se manifestar, o que torna o procedimento administrativo nulo e justifica a concessão da medida de mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Joacy de Souza; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem de segurança concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

Joacy de Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de anistia fundada em Portaria
  2. 2 nulidade de notificações genéricas no processo administrativo de revisão
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de segurança porque a Administração, ao revisar anistia concedida, não observou o devido processo legal previsto na Constituição (art. 5º, LV) e na Lei n. 9.784/1999, em especial por ter efetuado notificações genéricas que não indicaram fatos e fundamentos legais, cerceando o direito do interessado de conhecer as razões da revisão, produzir provas e se manifestar, o que torna o procedimento administrativo nulo e justifica a concessão da medida de mandado de segurança.

Court Disposition

Ordem de segurança concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.