MS 25799 - DECISAO

MS 25799 - DECISAO

A notificação encaminhada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, § 1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a notificação e atos subsequentes devem ser anulados.

Parties
Impetrante: AMÉLIA PESSOA DE SOUSA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração (agravo Interno)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Notificação, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Notificação Mandado De Segurança

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Parties

AMÉLIA PESSOA DE SOUSA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação inicial em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 violação do direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, § 1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a notificação e atos subsequentes devem ser anulados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1323/2020/DGTI/CCP/CA, bem como todos os atos posteriores.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.