EREsp 1546579 - DECISAO

EREsp 1546579 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, pois tratam de questões jurídicas distintas; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995 como marco inicial do prazo prescricional para as ações pleiteando indenização pela demora na reintegração de anistiados.

Parties
Embargante: Waldomiro Jairo de Oliveira; Parte Embargada/originária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Embargos De Divergência, Termo Inicial Da Prescrição, Decretos 1.498/1995 E 1.499/1995, Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Prescrição Embargos De Divergência Termo Inicial Da Prescrição Decretos 1.498/1995 E 1.499/1995 Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Waldomiro Jairo de Oliveira

Embargante

União

Parte Embargada/originária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por demora na reintegração/readmissão de anistiados
  3. 3 diferença entre causa suspensiva e interruptiva da prescrição em sede administrativa (art.4º e art.9º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, pois tratam de questões jurídicas distintas; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995 como marco inicial do prazo prescricional para as ações pleiteando indenização pela demora na reintegração de anistiados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.