MS 26796 - DECISAO

MS 26796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, pois a Administração não observou o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, e as notificações iniciais foram genéricas, impedindo a defesa eficaz do administrado, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados.

Parties
Impetrante: Regina Coeli de Souza Fonseca Santos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem de segurança concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa

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Parties

Regina Coeli de Souza Fonseca Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 necessidade de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa para revisão de atos favoráveis ao particular
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, pois a Administração não observou o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, e as notificações iniciais foram genéricas, impedindo a defesa eficaz do administrado, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem de segurança concedida.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.