MS 26326 - DECISAO

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Embora a Administração possa revisar atos administrativos (Súm. 473/STF), quando tais atos favorecem particulares a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; no caso, as notificações iniciais do procedimento de revisão de anistia foram genéricas e violaram os direitos do administrado, razão pela qual se anula a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios subsequentes.

Parties
Impetrante: Maria da Conceição de Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração, ordem de segurança concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Notificação Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Maria da Conceição de Sousa Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

Embora a Administração possa revisar atos administrativos (Súm. 473/STF), quando tais atos favorecem particulares a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988 e da Lei n. 9.784/1999; no caso, as notificações iniciais do procedimento de revisão de anistia foram genéricas e violaram os direitos do administrado, razão pela qual se anula a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração, ordem de segurança concedida

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.