MS 26355 - DECISAO

MS 26355 - DECISAO

Ainda que a Administração detenha poder de autotutela para rever atos inválidos, quando os atos beneficiam particulares a revisão administrativa exige a instauração de processo que observe o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulo o processo de revisão da anistia, motivo pelo qual, no caso concreto, o agravo interno foi conhecido e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes.

Parties
Agravante: Elson Antônio César Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa Da Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Da Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Elson Antônio César Falcão

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia pela Administração
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos na revisão de anistia

Ratio Decidendi

Ainda que a Administração detenha poder de autotutela para rever atos inválidos, quando os atos beneficiam particulares a revisão administrativa exige a instauração de processo que observe o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos tornam nulo o processo de revisão da anistia, motivo pelo qual, no caso concreto, o agravo interno foi conhecido e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes.