MS 27273 - DECISAO

MS 27273 - DECISAO

Embora a Administração possa rever atos por meio de sua autotutela, quando a revisão atinge direitos individuais de particulares é obrigatória a observância do devido processo legal, com publicidade, intimação adequada que contenha os fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), possibilidade de produção de provas, vista dos autos e manifestação após a instrução; as notificações genéricas encaminhadas no procedimento de revisão de anistia violaram esses princípios e tornaram o processo administrativo nulo, justificando a concessão da ordem de segurança.

Parties
Impetrante: Edevaldo Gomes Viana; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Devido Processo Legal, Intimação/notification, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Edevaldo Gomes Viana

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Requisito de observância dos preceitos da Lei n. 9.784/1999 na revisão de atos administrativos que favorecem particulares
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Embora a Administração possa rever atos por meio de sua autotutela, quando a revisão atinge direitos individuais de particulares é obrigatória a observância do devido processo legal, com publicidade, intimação adequada que contenha os fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), possibilidade de produção de provas, vista dos autos e manifestação após a instrução; as notificações genéricas encaminhadas no procedimento de revisão de anistia violaram esses princípios e tornaram o processo administrativo nulo, justificando a concessão da ordem de segurança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.