MS 26773 - DECISAO

MS 26773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação ao devido processo legal, em especial ao contraditório e à ampla defesa (ausência de notificação idônea, notificações genéricas e impossibilidade de manifestação e produção de provas), nos termos do art. 5º, LV, da CF e das normas da Lei n. 9.784/1999, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante/agravante: José Esteves Raposo; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração (agravo Interno Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

José Esteves Raposo

Impetrante/agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração (agravo Interno Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão administrativa de anistia instaurada de ofício sem prévia notificação e garantia do contraditório e da ampla defesa viola o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988)
  2. 2 se notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos ensejam nulidade do processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 se Nota Técnica elaborada por único assessor justifica revisão de anistia concedida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação ao devido processo legal, em especial ao contraditório e à ampla defesa (ausência de notificação idônea, notificações genéricas e impossibilidade de manifestação e produção de provas), nos termos do art. 5º, LV, da CF e das normas da Lei n. 9.784/1999, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes