MS 27782 - DECISAO

MS 27782 - DECISAO

A revisão administrativa de ato que favoreceu particular deve observar o devido processo legal, com intimação específica que indique fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) para permitir a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF). A notificação genérica constatada nos autos macula o processo administrativo de revisão da anistia, impedindo defesa eficaz, razão pela qual a ordem de segurança deve ser concedida.

Parties
Impetrante: ODILHA SALVADOR AUGUSTO CHAVES; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Órgão Informado: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Intimação Genérica, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Militar Anistia Revisão De Ofício Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ODILHA SALVADOR AUGUSTO CHAVES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Órgão Informado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão administrativa de anistia que favoreceu particular deve observar o devido processo legal e garantir contraditório e ampla defesa
  2. 2 se a notificação ao interessado que não indica fatos e fundamentos (genérica) vicia o processo administrativo de revisão
  3. 3 valoração probatória de Nota Técnica elaborada por assessor individual para justificar revisão de ato colegiado

Ratio Decidendi

A revisão administrativa de ato que favoreceu particular deve observar o devido processo legal, com intimação específica que indique fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) para permitir a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CF). A notificação genérica constatada nos autos macula o processo administrativo de revisão da anistia, impedindo defesa eficaz, razão pela qual a ordem de segurança deve ser concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.