MS 26416 - DECISAO

MS 26416 - DECISAO

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, impedindo o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a notificação e a portaria de anulação, devendo ser anuladas e restabelecida a Portaria anterior.

Parties
Impetrante: WILSON DOMINGOS DE PAULA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa +1 more

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Parties

WILSON DOMINGOS DE PAULA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 aplicação do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, impedindo o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a notificação e a portaria de anulação, devendo ser anuladas e restabelecida a Portaria anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.778/2020.
  • Anular a Portaria n. 1.497, de 5 de junho de 2020, que anulou a Portaria n. 1.921, de 11 de dezembro de 2002, determinando o pleno restabelecimento desta.