MS 27851 - DECISAO

MS 27851 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Administração, ao revisar de ofício ato de anistia que beneficiava particular, não observou as garantias do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), notadamente por ter realizado notificações genéricas sem indicar fatos e fundamentos legais, impedindo a defesa efetiva do administrado e violando dispositivos e princípios da Lei n. 9.784/1999 e da Constituição Federal (art. 5º, LV).

Parties
Impetrante: Iara Barbosa Resende; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Iara Barbosa Resende

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão de atos administrativos que beneficiam particulares e limites procedimentais dessa revisão
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas por ausência de indicação de fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Administração, ao revisar de ofício ato de anistia que beneficiava particular, não observou as garantias do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), notadamente por ter realizado notificações genéricas sem indicar fatos e fundamentos legais, impedindo a defesa efetiva do administrado e violando dispositivos e princípios da Lei n. 9.784/1999 e da Constituição Federal (art. 5º, LV).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida
  • Publique-se