MS 26147 - DECISAO

MS 26147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa diante de notificações genéricas e insuficientes que impedem a defesa efetiva do anistiado; reconheceu-se, contudo, que a administração pode revisar atos, desde que respeite o devido processo legal e os direitos dos administrados.

Parties
Impetrante: Rita Araújo Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Reformada)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Nulidade De Notificações Administrativas
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Rita Araújo Correa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Reformada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa diante de notificações genéricas e insuficientes que impedem a defesa efetiva do anistiado; reconheceu-se, contudo, que a administração pode revisar atos, desde que respeite o devido processo legal e os direitos dos administrados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes
  • Publique-se. Intimem-se.