MS 26533 - DECISAO

MS 26533 - DECISAO

A notificação impugnada foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, tornando impossível a defesa efetiva, o que constitui vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; tais vícios contaminam os atos subsequentes, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores devem ser anulados e restabelecida a eficácia da Portaria anistiadora.

Parties
Impetrante: CARMEN RIBEIRO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Recorrente (agravo Interno): União; Anistiado Político (falecido): Antônio da Silveira Palma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Procedimento Administrativo De Revisão, Notificação/intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Procedimento Administrativo De Revisão Notificação/intimação Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN RIBEIRO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Recorrente (agravo Interno)

Antônio da Silveira Palma

Anistiado Político (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Vício de forma da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação impugnada foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, tornando impossível a defesa efetiva, o que constitui vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; tais vícios contaminam os atos subsequentes, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores devem ser anulados e restabelecida a eficácia da Portaria anistiadora.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 350/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 2.374, de 15 de dezembro de 2005